Proponente: |
Cecilia Hypolito |
Situação: |
Arquivado(a) em 17/12/2002 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2002 |
Legislação: |
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Processo nº:
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22133.01.00/02-0 |
Assunto:
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INFRACAO AMBIENTAL AMPLA DEFESA |
Ementa:
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DISPOE SOBRE O DIREITO AO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA E AS INFORMACOES RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INFRACAO AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LB |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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